Abaixo, as regras específicas para roupas, alinhadas com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e práticas do setor de moda.
TabelaSituaçãoPrazoBase LegalArrependimento (compra online)7 dias corridos do recebimentoArt. 49 do CDCProduto com defeito30 dias corridos do recebimentoArt. 26 do CDC (roupas = bens não duráveis)Troca por outro modelo/tamanhodentro dos 7 dias ou conforme política da loja—Em loja física, o prazo de troca por arrependimento não é obrigatório por lei — fica a critério da loja, mas defeito continua com 30 dias de garantia.
Para ser aceita, a roupa deve estar:
Etiquetas removidas, sinais de uso ou lavagem invalidam a devolução por arrependimento.
Algumas peças têm restrições por higiene:
Saia Shorts de Linho Feminina — Cintura Alta — NÃO É POLIÉSTER! Várias Cores